O que é a Norma Regulamentadora (NR)?

Entenda a importância desta sigla e o que ela representa para sua empresa

Em muitos casos que envolvam seus colaboradores, a sigla NR estará presente. No entanto, você sabe o que ela significa?

Então, acompanhe o nosso artigo de hoje e entenda mais sobre o tema!

O que é a Norma Regulamentadora?

A Norma Regulamentadora (NR) é composta de disposições complementares ao Capítulo (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, há 37 NRs relativas à Segurança e Medicina do Trabalho que consistem em direitos, deveres e obrigações a serem cumpridos pelas empresas e colaboradores, com o objetivo de garantir um ambiente seguro e sadio, evitando acidentes de trabalho e o surgimento de doenças.

Quem elabora estas normas?

A revisão e elaboração destes pontos são realizados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é a instância de discussão para construção e atualização das normas regulamentadoras, com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.

Quem fiscaliza as Normas Regulamentadoras?

O Ministério do Trabalho, a princípio, é o responsável pela fiscalização. Nesse sentido, a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, órgão do MTE, fica responsável por fiscalizar, coordenar e controlar todas as atividades de Segurança e Saúde Ocupacional.

Todavia, como a fiscalização é feita em âmbito nacional, é necessária a atuação das Delegacias Regionais do Trabalho, que executam ações como:

* Orientação aos colaboradores sobre a implementação e cumprimento das NRs;

* Penalização em caso de descumprimento das leis e NRs;

* Interdição de estabelecimentos, equipamentos e máquinas;

* Embargamento de obras;

* Notificação das empresas para correção dos problemas.

Assim, caso a companhia não esteja de acordo com as NRs, pode sofrer sanções do órgão regional.

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